Contra a nova lei das rendas e dos despejos

Continua a saga reformista do Governo PSD/CDS

As alterações ao regime do arrendamento urbano da especial autoria da ministra do CDS que, entre outras coisas, também é da agricultura, acabou por ser aprovada na Assembleia da República, já com as modificações introduzidas após a respectiva discussão na especialidade.

Esta nova lei é apresentada como uma das tais reformas estruturais tão proclamadas por este governo, isto é, uma das soluções milagrosas impostas pela Tróica para garantir o pagamento da dívida.

No caso, o objectivo seria o de dinamizar o mercado do arrendamento que, em termos mais pragmáticos, significa despejar mais rapidamente os que não têm possibilidades económicas de pagarem as rendas entretanto violentamente actualizadas.

À pala de uma celeridade processual dos despejos, minoritários, dos que, podendo, não pagam as rendas, ou de uma correcção, igualmente minoritária, de valores de rendas para inquilinos ricos, o que o governo pretende atingir é um largo sector de inquilinos pobres ou empobrecidos com a crise da sua responsabilidade.

Trata-se, pois, de uma lei que, a exemplo de outras alterações legislativas, deve contar com a firme oposição e combate por parte dos trabalhadores.

Mas o que a última votação da lei dos despejos na especialidade teve de especial foi o facto de o governo ter acolhido uma proposta do BE no sentido de, em matéria de critérios da fixação das novas rendas, se contabilizarem os rendimentos de 2012 e não de 2011, atendendo ao roubo dos salários verificado este ano.

Numa situação destas, não se vê como é que um partido que se diz de esquerda, mas que não ousa afrontar este governo de traição nacional, pugnando pela sua queda e substituição, ajuda esse governo no melhoramento das suas leis fascistas, e , depois, tem cara para combatê-la.

É que, quando muito, o que o BE teria a fazer era apresentar a sua própria proposta de lei, em oposição à do governo, recusando participar no aperfeiçoamento de uma iniciativa legislativa que, em globo, nunca poderia merecer qualquer proposta de alteração, ainda por cima no campo da contestada actualização das rendas.